Com a aproximação da reunião final do Órgão de Negociação
Intergovernamental (INB) sobre o acordo convenção ou outro
instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta a
pandemias (PPR), aqui denominado Acordo Pandêmico, a AIDS
Healthcare Foundation (AHF) e o Instituto de Saúde Pública Global
da AHF externam suas preocupações sobre a proposta de texto
(Proposal for the WHO Pandemic Agreement.) apresentada em 16 de
abril de 2024.
Com a aproximação da reunião final do Órgão de Negociação
Intergovernamental (INB) sobre o acordo convenção ou outro
instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta a
pandemias (PPR), aqui denominado Acordo Pandêmico, a AIDS
Healthcare Foundation (AHF) e o Instituto de Saúde Pública Global
da AHF externam suas preocupações sobre a proposta de texto
(Proposal for the WHO Pandemic Agreement.) apresentada em 16 de
abril de 2024.
Essa última iteração do texto, significativamente diluído
durante o processo de negociação, encontra-se repleto de
banalidades, parco em obrigações e desprovido de mecanismos de
accountability. Refém da formulação de políticas com base no
“mínimo denominador comum”, em Genebra, o texto atual não dispõe do
poder necessário para operacionalizar a equidade e alcançar os
objetivos pretendidos.
Expressamos profunda preocupação com o fato de as nações
desenvolvidas terem defendido, veementemente, o interesse privado
das empresas farmacêuticas em detrimento do interesse coletivo de
se alcançar a segurança da saúde global, de forma sustentável e
equitativa. Essa desconsideração foi observada no compromisso
proposto para o Sistema de Acesso a Patógenos e Compartilhamento de
Benefícios (PABS) da OMS, que a The Lancet descreveu não apenas
como “vergonhoso, injusto e desigual”, mas também como
“ignorante.”
De acordo com os termos atuais do PABS, apenas 20% dos produtos
de saúde relacionados a pandemias seriam garantidos à OMS, em caso
de uma pandemia. Como aponta a The Lancet, esse arranjo deixará 80%
das vacinas, diagnósticos e tratamentos essenciais “à mercê da
disputa internacional, como visto na pandemia de Covid-19”. Além
disso, esses produtos de saúde relacionados a pandemias serão
disponibilizados apenas na ocorrência de uma pandemia, e não
mediante declaração de emergências de saúde pública de importância
internacional, conforme proposto originalmente.
Além disso, consideramos que as contribuições financeiras
monetárias para o PABS não deveriam ser “administradas pela OMS”,
mas sim direcionadas aos mecanismos de financiamento da saúde
global existentes, em conformidade com as formulações ajustadas
antes da conclusão das negociações.
Não aprendemos nada com a pandemia de Covid-19?
Embora os copresidentes, vice-presidentes e algumas delegações
do INB tenham trabalhado diligentemente para que se chegasse a um
consenso, um fato simples permanece: a equidade não será
operacionalizada sem mecanismos eficazes de accountability e
enforcement.
A despeito dos alertas de especialistas, o INB tem falhado
persistentemente em incorporar disposições tangíveis de
accountability e enforcement. Na proposta atual, a linguagem do
Artigo 8, referente ao Monitoramento da Preparação e Revisões
Funcionais, foi reduzida a nada; o Artigo 19, Implementação e
Suporte, não contempla requisitos de relatórios ou verificação; os
mecanismos propostos inicialmente para um comitê de accountability
foram excluídos em vez de reforçados. O texto agora avança
destituído de meio eficaz de verificação oportuna e precisa de
compliance pelas partes.
Apelos por mecanismos robustos de accountability no Acordo
Pandêmico têm sido amplamente difundidos, mas não atendidos. Tais
apelos foram formulados na Assembleia Geral das Nações Unidas, bem
como por órgãos internacionais, incluindo o Conselho Global de
Preparação e Monitoramento (GPMB, na sigla em inglês) e o Painel
Independente sobre Preparação e Resposta a Pandemias (IPPPR, na
sigla em inglês). Além do GPMB e do IPPPR, o Painel para uma
Convenção Global de Saúde Pública e a Spark Street Advisors
igualmente enfatizaram a necessidade basilar de monitoramento
independente.
A ausência de qualquer forma de monitoramento independenteé
preocupante, pois a história e experiência prática comprovam que
confiar apenas nos relatórios de países não é efetivo. Em vez de
aprender com os atrasos generalizados e relatórios incompletos de
países sob o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), o acordo
pandêmico promove mais das mesmas práticas que comprometeram a
segurança da saúde global no passado. Para garantir sua
objetividade e eficácia, o acordo deveria, no mínimo, considerar o
estabelecimento de um órgão de supervisão independente que fosse
“política, financeira, técnica e operacionalmente independente da
OMS e dos doadores”.
Igualmente, a responsabilidade também exige uma estrutura clara
de execução com incentivos e desincentivos para a adesão. Os dois
principais tratados sob a autoridade da OMS, a Convenção-Quadro
para o Controle do Tabaco e o RSI, são descritos na literatura
científica como “reiteradamente prejudicados pelo descomprimento”.
Por exemplo, o cumprimento incompleto do RSI “contribuiu para que a
COVID-19 se tornasse uma pandemia prolongada de saúde global.”
Do mesmo modo, apoiamos a avaliação do referido painel de que
uma Conferência das Partes (CoP) independente e autônoma é
fundamental, uma vez que pandemias não são apenas uma questão de
saúde, mas uma “prioridade social e governamental”, que exige
envolvimento de todo o governo e de toda a sociedade. Logo,
preocupa-nos o fato de que as modificações no texto proposto, que
agora demandam que a OMS atue como a Secretariado do acordo,
prejudiquem a independência da CoP.
Enfatizamos tambem que os Estados-membros devem destinar o
financiamento necessário para estabelecer uma arquitetura de
prevenção, preparação e resposta a pandemias adequada à finalidade,
tendo em vista os mecanismos de financiamento da saúde global
existentes. “Uma das principais falhas do RSI tem sido a falta de
especificidade de exigências para que os Estados colaborem,
inclusive no que diz respeito à mobilização de financiamento”, e
que “sem referências, fórmulas ou outros detalhes”, essas
“exigências têm pouca força real”. Assim, os mesmos erros se
repetem, principalmente, pela falta de compromissos financeiros
obrigatórios na letra do acordo. Ademais, a remoção da linguagem do
Artigo 20, que exige o desenvolvimento de uma estratégia de
implementação financeira de cinco anos, é um retrocesso.
Na reta final das negociações, os países devem se lembrar de
como chegamos até aqui, do que precisa ser realizado por meio desse
Acordo Pandêmico e, o mais importante, de quais serão as
consequências se ele falhar. A acumulação de bens essenciais de
saúde pública e as políticas que admitem que a ganância corporativa
tenha precedência sobre as vidas humanas não deveriam mais ser
toleradas. Portanto, rogamos que as delegações atendam às
recomendações dos especialistas e corrijam as falhas críticas no
texto proposto. Apertos de mão vazios em Genebra não evitarão outro
desastre de saúde global, tampouco impedirão que os países
pisoteiem uns nos outros, quando a próxima pandemia chegar.
AIDS Healthcare Foundation" (AHF), a maior organização global de
combate à AIDS, atualmente fornece cuidados médicos e/ou serviços a
mais de 1,9 milhão de clientes em 47 países ao redor do mundo,
incluindo os EUA, África, América Latina/Caribe, Região da
Ásia/Pacífico e Europa. Para saber mais sobre a AHF, por favor
visite nosso site: www.aidshealth.org, encontre-nos no Facebook:
www.facebook.com/aidshealth e siga-nos no Twitter: @aidshealthcare
e Instagram: @aidshealthcare
O Instituto Global de Saúde Pública da AHF é uma iniciativa
conjunta da "AIDS Healthcare Foundation" e da Universidade de Miami
criada para se engajar na análise e pesquisa de políticas de saúde
pública global e gerar evidências objetivas que possam informar
melhorias nas políticas de saúde pública em níveis global,
regional, nacional e local, particularmente para doenças
infecciosas. Para saber mais sobre o Instituto Global de Saúde
Pública da AHF, visite https://ahfinstitute.org/
Ver a versão
original em businesswire.com: https://www.businesswire.com/news/home/20240426760182/pt/
Contato de Mídia nos EUA Guilherme Faviero Diretor AHF
Global Public Health Institute at the University of Miami +1
561.929.9339 mobile guilherme.faviero@ahf.org
Denys Nazarov, Diretor de Política Global &
Comunicações, AHF +1.323.308.1829 denys.nazarov@ahf.org